Bruno Matos Tavares

Transcrição da entrevista da deputada Gabriela Canavilhas ao Noticias SAPO #pl118

Antes de mais, gostaria de deixar expresso que a minha transcrição não é “profissional” e como tal, pode conter erros de transcrição. Contudo, pode sempre ouvir a entrevista e contactar-me indicando a proposta de correcção e o minuto na entrevista a que se refere. 

Neste post, não farei qualquer comentário. Apenas dou indicação do meu post  Será que a Deputada Gabriela Canavilhas acredita no que diz? #pl118 onde já comento as anteriores declarações da deputada em questão. 

A transcrição é efectuada a partir do vídeo disponível na notícia http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/artigo/e-uma-taxa-justa-e-solidaria-jus_2420.html#page=2. 

A transcrição:

Jornalista: Com a aplicação desta lei, se ela for promulgada, quem é que vai pagar esta taxa  que incidirá sobre os dispositivos?

Gabriela Canavilhas: O que a lei prevê, na continuidade do que vinha de trás, é que os importadores, os fabricantes, os digamos… quem coloca estes equipamentos no mercado, é que faz esse pagamento. No Entanto, depois depende da vontade e da, enfim, e do enquadramento, se esse custo é depois imputado ou não ao consumidor. Normalmente é! Digamos que quem está, enfim, os retalhistas, os fabricantes, os importadores acabam depois por imputar este custo ao consumidor. Eu gostava que fosse um bocadinho entre cada lado, de maneira que não pesasse nem muito nos importadores e nos fabricantes e não pesasse também muito nos consumidores. Embora estamos a falar de valores que são residuais. É certo que a proposta prevê a taxação em, como se diz, unidades de armazenamento, Gigabytes, Terabytes, etc. e essa possibilidade só faz sentido se a lei for revista de dois em dois anos, para ir adequando em cada dois a lei à oferta, ao mercado que entretanto surge derivado dos avanços da tecnologia. Eu sei que tem sido muito, enfim, comentado, que este upgrade, digamos assim, de taxa conforme a quantidade de unidades de armazenamento é perigoso porque em muito pouco anos transforma-se de facto, enfim, aumento exponencialmente de capacidade de armazenamento e portanto prevê-se um aumento exponencial do custo, o que acaba até por desequilibrar o que é o custo do equipamento e o que é que são os custos da taxa. É uma critica construtiva muito pertinente, razão pela qual, desde o principio que esta proposta foi pensada foi para durar apenas dois anos e a partir de cada dois anos ser revisto adequando à tecnologia que entretanto vai surgindo.

Jornalista: De qualquer das formas, hoje em dia, as pessoas armazenam imensas coisas na Cloud, chamada na nuvem. Acha que esta lei vai deixar de fora esse tipo de vias de armazenamento de conteúdos? Não é uma lei já fora de tempo?

Gabriela Canavilhas: Acredito que haja hoje e a curto prazo, surgem mil e uma novas possibilidades neste mundo maravilhoso, que é o mundo da tecnologia, que hoje em dia vai para além da nossa capacidade de imaginação. Não é uma lei que pretende ir além do tempo, acho que, é uma lei que vem atrás do tempo, já vem atrasada. Isto é que é o problema. Uma lei que já vem atrasada. Porque desde 98 e 2004 quando houve as últimas portarias, que face à rapidez que a tecnologia avança, que já há muito tempo que esta lei já devia ter sido revista. Portanto, há muito anos, pelo menos uma boa larga meia dúzia de anos, que os autores perdem milhões de euros todos os anos com a falta desta revisão. Portanto, compreendo a sua pergunta e faz sentido face à voragem da tecnologia, à forma como ela se implanta e torna obsoleto amanhã aquilo que ontem era novidade, mas por outro lado, do meu ponto de vista, a lei vem é atrasadíssima. Porque já se perdeu muito, os artistas já perderam muito, os autores já perderam muito, porque nunca ninguém avançou com esta proposta.

Jornalista: Mas alguns artistas queixam-se de que estes dinheiros que vem dos Direitos de Autor nunca lhes chegam, ou chegam numa proporção muito diminuta. Ficam perdidos pelas várias entidades intermediárias.

Gabriela Canavilhas: Isso é uma matéria diversa desta. Eu até acredito que haja melhoramentos a fazer nessa cadeia de distribuição, mas não vamos misturar os enfoques desta iniciativa legislativa. Esta é só direccionada para alargar os equipamentos digitais aquilo que já existe para os analógicos. Metodologia ou iniciativas legislativas para melhorar a forma como as sociedades de gestão de direitos de autor autorais podem ou não funcionar é outra matéria que eventualmente poderá e deverá ter objecto também de uma análise jurídica e eventualmente de iniciativa parlamentar.

Jornalista: De qualquer das formas, hoje em dia os grandes produtores de conteúdos são as pessoas comuns que todos os dias tiram uma foto com o seu telemóvel e ao comprarem um dispositivo de armazenamento, para guardarem essas fotos, vão ter de pagar uma taxa que irá para os autores. É justa esta…

Gabriela Canavilhas: Precisamente, toca num ponto interessante. Por exemplo, julgo que esta lei deve e claro, porquê é que é uma lei e porquê que não é um decreto de lei? Porque é uma matéria que é de interesse que extravasa, digamos, decisão única e exclusiva do governo e deverá ser enriquecida com o contributo da sociedade civil, das associações representativas, dos vários grupos parlamentares, razão pela qual é uma lei e não um decreto de lei. E, digamos, que o que está neste momento presente é as linhas matrizes fundamentais e a partir de agora pode ser enriquecida com os contributos. Essa questão que coloca, eu própria sou apologista de que as, as, as… como se chamam…

Jornalista: Os dispositivos?

Gabriela Canavilhas: Os dispositivos, dê-me o nome…

Jornalista: As pen drives?

Gabriela Canavilhas: Não. Aquilo que se usa para as máquinas fotográficas.

Jornalista: Os cartões de memória.

Gabriela Canavilhas: Os cartões de memória por exemplo, das máquinas fotográficas devem ser isentos. Porque é para a utilização pessoal de cada um. E há outros equipamentos que devem ser isentos. Por exemplo, deverá haver tal como já… a lei prevê para entidades colectivas que são profissionais, porque não, encontrar-se também uma designação para os profissionais em nome individual? Para ficarem também isentos. Portanto, há vários melhoramentos que qualquer projecto de lei deve ter e deve receber, precisamente, os contributos que têm chegado e que são muitos deles muito pertinentes e que devem ser tidos em conta.

Jornalista: Há muita gente que defende este projecto de lei é apenas um penso rápido para as feridas da indústria. Para uma indústria que está atrasada face às tendências de consumo do utilizadores. E que por isso, não vai resolver nada e que só vai prejudicar ainda mais os autores face a esta tentativa de sanar uma ferida que existe na indústria há muito tempo, e que é uma forma da indústria ir receber mais dinheiro. Acha que esta é uma…

Gabriela Canavilhas: Não vejo nenhuma pertinência nessa análise. Nenhuma mesmo. Se é um penso rápido em vez de uma cirurgia, ao menos o penso (riso) tem… tem qualquer, tem qualquer tipo de benefício. Porque a verdade é que a lei vem muito atrasada e há muitos anos que os autores não estão a ser compensados pelas cópias que se fazem, que a lei permite. São cópias legalmente consignadas por lei e que é possível fazê-las no quadro da chamada cópia privada. E essas cópias, não estão a ser compem… não estão compem… não estão a servir de qualquer tipo de compensação para os seus autores, e portanto, eu acho é que a lei vem  atrasada.

Jornalista: De qualquer das formas, isto é uma forma de remediar um problema e que vai ser justo para os autores, que é justa para os autores, mas que provavelmente é injusta para milhares…

Gabriela Canavilhas: Qual problema?

Jornalista: Este problema da não taxação dos direitos de autor. Neste caso dos dispositivos de armazenamento, segundo a senhora deputada, pode ser mais, é justa para os autores e para os titulares dos direitos de autores, mas por outro lado é injusta para milhares de pessoas que compram estes dispositivos para usufruto próprio, para…

Gabriela Canavilhas: Então, as mesmas pessoas que compram cassetes de vídeo, para gravar as festinhas de aniversário dos filhos e estão a pagar pelos direitos de autor. Qual é a diferença? As mesmas pessoas que compram as cassetes áudio, que já não compram porque já não se usa tanto, e as mesmas cassetes áudio que compram para gravar um disco, para por no carro… e para aaaaaaam… Essas cassetes de áudio estão a pagar direitos de autor. Qual é a diferença?

Jornalista: Mas acha justo, acha que é uma forma justa?

Gabriela Canavilhas: Acho. É uma taxa, quase que diria, uma taxa solidária. Nós também pagamos a taxa para a RTP na luz, na conta de electricidade. Há outro, quer dizer, a verdade é que se não houvesse estes mecanismos, era completamente ilegal uma simples fotocópia de um livro cientifico numa universidade. Ora, os livros científicos na universidade, como sabe, andou por lá também, são fotocopiados, é uma das fontes de acesso ao conhecimento. E, se não fosse a lei da cópia privada nem sequer um livro, ou um artigo, podia ser fotocopiado. Portanto, para permitir a fotocópia, para permitir a divulgação, para permitir a cópia mp3, para permitir uma série de exposições que divulgam e criam o acesso entre o consumidor e o bem cultural mais fácil, para que isso seja possível, é preciso que haja mecanismos de compensação, em pequena escala, mas mecanismos de compensação que permitam que os autores não sejam lesados pelas suas obras serem copiadas em vez de serem compradas. Já viu o que era um aluno, um estudante universitário ter que adquirir todos os livros, todas as enciclopédias, todas as fontes de conhecimento de que usufruem durante o seu período de alunos. Era impossível, não era? Para eles, do ponto de vista financeiro. Mas podem fazer fotocópias, porque a lei permite que se façam fotocópias e a lei permite que se façam fotocópias porque os autores vão receber por via da cópia privada.

Jornalista: E o caso dos dispositivos de armazenamento, há execuções para os artistas, porque são eles que compram grandes quantidades de memória para guardar os seus excertos, as suas formas de trabalhar naquilo que produzem. Há excepções para estes artistas que precisam de comprar dispositivos de armazenamento?

Gabriela Canavilhas: O nosso projecto de lei prevê a excepção, fica excepcionado as entidades colectivas que são profissionais e que estão a adquirir equipamento para guardarem o seu próprio… o produto da sua própria criatividade. Penso que podíamos ir mais longe e encontrar também mecanismos de excepção para entidades não colectivas, mas artistas em nome próprio.

Jornalista: Há neste momento uma petição a circular que já reuniu 4000 assinaturas e que está em desacordo total com este projecto de lei 118. Este número não a impressiona?

Gabriela Canavilhas: Nada. Nem um pouco. Até porque a maior parte não percebe, não percebeu o objectivo deste projecto de lei. Por exemplo, não tem nada haver com pirataria, este projecto de lei não tem rigorosamente nada haver com pirataria. Este é outro dossier. É outro problema. Que o governo vai ter que resolver ou a assembleia, mas é de facto um dossier que não é tido em conta nesta matéria. Ora, eu vejo, pelos comentários, pelas cartas que recebo e os e-mails que recebo, que recebo bastantes, recebo muito este problema, o combate à pirataria não se faz assim, deve-se fazer doutra maneira, assim, assado. Só que isto não tem nada haver com pirataria. Isto é para compensar os autores, cujo as cópias são legalmente autorizadas. Não intervêm no domínio da proibição da cópia ilegal.

Jornalista: Se este projecto de lei entrar em vigor, há uma data para, acha… quando é que teríamos esta lei aplicada se de facto seguir para a frente.

Gabriela Canavilhas: Depende, do que ficar consignado na lei, se ela vier a ser aprovada e depois da versão final. Porque ela está neste momento a ser trabalhada no grupo de trabalho que foi criado para isso, constituído por todos os grupos parlamentares, todos os partidos com representação parlamentar. E o objectivo é por consenso e provavelmente, enfim, se o consenso não for possível pelo menos os dois partidos do governo terão aqui a faca e o queijo na mão, como se costuma dizer, para adaptar alguns dos artigos de maneira a que eles torne mais consensual, ou pelo menos, os partidos do governo os aceitem. De qualquer maneira, há outras metodologias, por exemplo, que os valores das taxas não venham no diploma, que fiquem noutra portaria e seja o governo que aplique, que decide qual é o valor que quer aplicar e quais são as percentagens por via de uma portaria e não incluído na lei. Isso já resolvia o problema, fica cada governo teria essa possibilidade, não é? Portanto há várias maneiras, o que é preciso é que com os contributos que estão a chegar, com bom senso que tem que reinar e com a compreensão do que é que estamos a tratar, que no fundo não é mais estender aos equipamentos digitais o que já existe para os  equipamentos analógicos, que não tem nada haver com combate à pirataria, é outra coisa, e com a consignação que é um direito irrenunciável… irrenunciável! A possibilidade legal de receber direitos autorais. São, digamos, pontos chave do diploma. Entendido, digamos assim, do que é que estamos a tratar, penso que não tem esta dimensão catastrófica (risos) que tenho às vezes ouvido algumas pessoas queixarem-se. E sobretudo, se a forma como é taxado for, forem encontradas outras soluções que possam ser mais práticas e que façam mais sentido. Aquelas que existem, foram, neste projecto de lei, foram pensadas para que de dois em dois anos fosse revisto. E portanto, os problemas que me têm trazido ao meu conhecimento, têm haver com a multiplicação por dez da capacidade de armazenamento de um equipamento, depois tornar o valor incomportável, isto nunca aconteceria, porque de dois em dois anos era alterada a lei, portanto, ia-se sempre fazendo a adaptação à… ao desenvolvimento tecnológico. Mas, em conclusão, julgo que, e tenho que dizer isto, já disse algumas vezes e vou repetir e não tenho problema em o assumir. Existem cópias porque existem autores. É certo que se pode dizer: não, não existem cópias para guardar as minhas coisas. Sim, mas a verdade é que o sistema reprodutivo de um bem autoral existe porque existe o bem autoral e em principio, no cerne de toda esta matéria está a criação e autoria. E é por aí que vale… e é para aí que vão as minhas preocupações para compensar os autores.

Jornalista: Os autores têm sido ouvidos, nas comissões?

Gabriela Canavilhas: Sobretudo, pelas suas associações representativas. 

Jornalista: Exacto, mas o consumidor não tem sido ouvido no âmbito de uma associação consultada pela comissão.

Gabriela Canavilhas: Há! Nós estamos a ouvir, vamos ouvir 12 instituições representativas, portanto já ouvimos 3 ainda temos mais 9 para ouvir nas próximas 3 semanas.

Jornalista: Que representam os consumidores?

Gabriela Canavilhas: Que representam consumidores, que representam profissionais do sector, que representam revendedores, que representam fabricantes, enfim, todas as profissões que estão envolvidas nesta matéria.

Jornalista: Se nós olharmos um pouco para a Europa, há países que estão abandonar esta via da taxação, o Reino Unido já disse que nunca adoptará este tipo de vias, acha que não acha que então nós estamos a seguir uma via contrária?

Gabriela Canavilhas: Não. Como digo, nós vimos tarde. Já devíamos estar neste sistema já há bastante tempo. O Reino Unido de facto optou por outras formas, portanto, o Reino Unido tem outras formas de obter estes rendimentos e de os alocar aos autores. Não se pense que os autores do Reino Unido não são remunerados pela cópia privada, claro que o são. Têm outros mecanismos. Agora, nós em Portugal, somos uns dos países poucos países que não têm este sistema alargado aos sistemas digitais, ao contrário do que diz. Se conhecesse… Se conhecer um estudo que saiu há dois meses feito pelo um Inglês, precisamente, que defende. Ou melhor, que faz uma análise sobre esta matéria e o que se passa nos, na Europa e no resto do mundo. Nos países mais importantes de produção autoral, chegamos a esta conclusão, Portugal está em 17º lugar, numa lista de 30, está abaixo, portanto de meio, entre os países, entre os 30 países da Europa que contribuem para direitos autorais. Portanto, nós estamos muito abaixo dos nossos, dos nossos vizinhos. E quando se diz que, então se isto for aprovado vou comprar os meus equipamentos, vou comprar, mando vir de da Holanda, mando vir de Espanha, mando vir daqui e de acolá. Ok, manda vir e está a compensar os autores Holandeses, dos autores Espanhóis, dos autores Franceses. Porque eles, os equipamentos desses países consignam para o direito de autor percentagens muito maiores do que aquelas que nós estamos a querer implementar.

Jornalista: Precisamente, hoje de manhã, fizemos, abrimos algumas questões ao público, para saber se eles têm algumas questões para si, para lhe perguntar. Recebemos várias respostas, perguntas aliás, seleccionamos algumas vou-lhe fazer duas perguntas. O Vitor Carreira perguntava se não seria mais simples incluir uma taxa no objecto passível de cópia, em vez de incluir essa taxa nos dispositivos de armazenamento, incluir sim essa taxa no objecto em si, neste objecto passível de cópia não seria preferível?

Gabriela Canavilhas: Mas isso já existe. Qualquer objecto, chamemos-lhe assim, que tenha direitos autorais já tem uma componente que vai para o autor. Isso já existe. Só que esse mesmo objecto, pode ser copiado mil vezes, sem que o autor não receba mil compensações. Faço-me entender? A não ser que exista este sistema de através do equipamento ele ser remunerado.

Jornalista: O Filipe, perguntava, diz que é produtor de cinema e que não como é que pode receber essa compensação. “O dinheiro vai para a SPA e outros organismos, eu não faço parte da SPA. Porque motivo a minha compensação deve ir para esta entidade e outras como tal?”

Gabriela Canavilhas: Ora bem, porque o sistema que nós temos implementado é, e que existe nos outros países de resto, é este tipo de compensações ou de mesmo o próprio produtor de cinema cinematográfico para ter o seu filme em exibição, ele tem direito a receber, e se não recebe é porque não está a cuidar bem do seu património (risos), porque ele tem direito a receber. E portanto, todos os criadores e autores têm consignado esse direito constitucional. Recebem é através das sociedades gestoras. Ou a SPA ou outras. Quando há pouco falávamos do que eventualmente os mecanismos de distribuição do direitos possam não estar, enfim, como as pessoas gostariam, podem ter problemas, porque não pensar numa iniciativa legislativa que reveja a formula como as sociedades gestoras funcionam e alargar eventualmente a outra metodologias que não passem pelo direito autoral apenas ser recebido através das sociedades gestoras. É um desafio que eu também aqui deixo.

Jornalista: Ok, muito obrigado pela sua presença

Gabriela Canavilhas: Obrigado, com muito gosto

Jornalista: Até uma próxima. Obrigado por ter estado aí. Até breve.

Actualização (03-02-2012 15:35)

Corrigido na primeira resposta da deputada Gabriela Canavilhas “pesa-se” para “pesasse” por todas as ocorrências. 

Obrigado José Pedro Dias